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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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RONALDO GONÇALVES DA SILVA

Ronaldo Gonçalves da Silva

Iniciante DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 11 anos Quarta-Feira | 20 fevereiro 2013 | 10:21

Bom Dia,

A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

Conforme decreto nº53.151/2012(DOE DE 18/05/2012)Seção I. Art. 17

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