Vagner Fernando de Freitas Junior
Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal Bom dia.
Tenho um cliente Lucro presumido, que é um restaurante e se utiliza da alíquota de 3.20% de ICMS.
Esse cliente quer passar para o Lucro Real.
Gostaria de saber se ele pode continuar com essa alíquota, uma vez que o pela lei, apenas trata empresas contribuintes de ICMS.
Vagner Fernando
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