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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 26 novembro 2013 | 17:02

Antonio Carlos de Oliveira
Boa tarde

Deverá apresentar a GI/ICMS 2013 (ano-base 2012) somente a pessoa jurídica optante pelo Regime Normal de Tributação.

Estão dispensadas da entrega da GI/ICMS 2013 (ano-base 2012):

...

- a pessoa jurídica que, no ano de 2012, estava enquadrada no regime Simples Nacional.


Fonte: Artigo 273 do RICMS/PR


A DFC 2013 segue as mesmas regras da GI, do qual também dispensa de sua apresentação as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Fonte: Artigo 271 do RICMS/PR


Att.

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