Retenção de ISS no Simples Nacional

Meu caso é o seguinte:

Tenho uma empresa registrada no Simples Nacional sediada em Salvador-BA. Estou prestando serviços no município de Campinas-SP.

O Tomador de serviços está retendo 5% de ISS ao efetuar o pagamento das NFs. Isso está correto?

Obrigado.

O prestador de serviços pessoa jurídica, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123/2003, que emitir nota fiscal de serviços autorizada por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador de serviço pessoa jurídica estabelecido no Município de Campinas, referente aos serviços previstos na Tabela I do Anexo II integrante da Instrução Normativa DRM/GP nº 01/2012, todos constantes da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, fica obrigado a efetuar a sua inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas - CENE Campinas.

Excetuam-se do disposto acima os serviços:
I - provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
II - previstos na Tabela II do Anexo II da Instrução Normativa DRM/GP nº 01/2012, prestados exclusivamente às operadoras, inclusive seguradoras, de planos privados de assistência à saúde estabelecidas no Município de Campinas.
III - previstos na Tabela III do Anexo II da Instrução Normativa DRM/GP nº 01/2012, prestados exclusivamente às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de Campinas.
IV - previstos na Tabela IV do Anexo II da Instrução Normativa DRM/GP nº 01/2012, prestados exclusivamente às sociedades de capitalização estabelecidas no Município de Campinas.
V - previstos na Tabela V do Anexo II da Instrução Normativa DRM/GP nº 01/2012, prestados exclusivamente às agências de viagens, agências de viagem e turismo e empresas de aviação estabelecidas no Município de Campinas.

Thiago,

Obrigado pela resposta! Entrei no site do CENE Campinas e esclareci as demais dúvidas.

Um abraço!

Thiago,

Caso eu inscreva a minha empresa no CENE, posso cobrar o ressarcimento do ISS retido nos últimos 3 meses?

Obrigado mais uma vez!

Caro Gabriel peguei a conversa andando mas tb pode ser por falta de informação da aliquota do Simples Nacional que a empresa está sujeito, veja o art, 21 da LC 123:

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

Fonte: LC 123/2006

Claro que é importante tb a resposta do Colega Thiago pois é importante o conhecimenta das legislações dos municípios em questão.

Abraço