Bruno Leonardo Sales da Silva
Iniciante DIVISÃO 2, Analista Contabilidade Senhores Contadores.
A Empresa onde trabalho esta querendo adotar a Vendas de Ingressos (POS "Point of sale"), onde o estado de Goiás e outras da Federação, proibem a utilização do mesmo para venda. Mais como ingresso é um serviço seria tributado pelo município e pela federação pois incide PIS/Cofins.
a Lei 9532 de 10/12/97, no seu "Art. 62 A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, a integrar o ECF."
Este POS, mesmo não tendo tributação do estado, deve ser autorizado pela Secretaria de Estado? Se sim, porque.
Aguardo ansioso.
