ECF - ALÍQUOTA ICMS - Lacração

Necessito saber qual a alíquota de ICMS a ser utilizada na Máquina de Emissão do Cupom Fiscal, ECF, para empresas no Simples Nacional.


Desde já, agradeço!!!

Bom dia Kelen

Leia e observe o texto que deve conter no cupom fiscal:

1. [Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 10 de 28.06.2007]
Simples Nacional - "Supersimples" - Obrigações Acessórias - Regulamentação
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.

Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )

Trechos localizados: ... 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. ... ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... Antiga dada pela Resolução nº 22 de 23.08.2007: "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de ...

Espero ter ajudado

Olá colegas, também tenho dúvidas quanto as alíquotas de saídas através do ECF (Cupom Fiscal) para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Minha dúvida é a seguinte: No totalizador de Base de Calculo T07, T12, T17, T25 ou T27, para empresas do simples nacional esses campos devem ser preenchidos com suas respectivas alíquotas?

Ou por ser empresa do simples nacional esses campos devem vir zerados mesmo que haja valores para informar?

Grato

Boa tarde, mesmo que a empresa do Simples Nacional não deve destacar o ICMS nas Notas Fiscais, no ECF ela destaca, porem o mesmo não sera cobrado, certo ? Sera cobrado pelo calculo do simples nacional normalmente ?