Dispensa do Dacon 2013

Boa tarde pessoal,

Gostaria de saber se todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar a Declaração do DACON ano calendário 2013?
Pois de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.305/12, teria a dispensa para pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013.

Boa Tarde Carla!

Exatamente!! A partir de Janeiro 2013 só as tributadas pelo lucro real não foram dispensada da engrega do DACON.

Ok, Obrigada Geraldo José de Oliveria!

Geraldo, boa tarde, e nos caso das Imunes e Isentas do IRPJ, como ficam?

Almir,

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON

As pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, estão dispensadas do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, observado o seguinte:

Conforme disposto no inciso II do art. 3º da IN RFB n. 1.015 de 5 de março de 2010, disponível em

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10152010.htm

Ok Geraldo, obrigado.

Boa tarde!!

Realizei a entrega da DACON para um empresa de Lucro Presumido das competências de Jan a Abr/2013, devo continuar a entrega por todo o ano calendário ou posso suspender a entrega com base na IN 1305?

Debora Cristina Palhares,



Estou respondendo sua pergunta com as respostas dos colegas que responderam essa mesma pergunta segue o link:


clique aqui

Boa tarde Cristina!

Pode suspender, pois a referida IN diz no seu Art 1º - Ficam "dispensadas" da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais a fatos geradores ocorridos a partir de 1º janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.
Veja que eu sublinhei dispensadas, pois no meu entendimento, dispensada não significa que não deva entregar.

Bom dia Geraldo

Permita-me discordar. Ainda que o termo "dispensada" signifique que a empresa não está impedida de cumprir a obrigação em questão, para Receita Federal - neste e em outros casos - significa que não deve cumpri-la.

Se assim não fosse você (lucro Presumido) poderia transmitir a ECD, o FCont e outras obrigações que está dispensada do cumprimento.

...

Bom dia Saulo!
Tudo bem com você?

Bom! Esse assunto realmente gera uma boa discussão aqui no fórum. Não vou discordar de você, pois esse é o seu entendimento, mas vou continuar com o meu, pois acredito que a receita não irá punir uma empresa por entregar algo que estava dispensada de entregar.
Você disse que no caso acima e entre outros casos, "dispensada" significa que não deve cumpri-la. Então pergunto:
Já que não deve cumpri-la, porque a RFB não bloqueia o programa para essas empresas que estão dispensadas?

Boa tarde Geraldo.

É certo que (por enquanto) não bloqueia, mas é certo também que deveria,tanto assim é que bloqueia a transmissão/recepção de DCTFs sem débitos a declarar a despeito da IN 1110/2010 dispensar a transmissão nestes casos.

É claro que não cabe punição se a empresa transmitir o DACON a despeito de dispensada, entretanto isto foge do foco em questão que é saber se a empresa deve (ou não) transmitir obrigações acessórias das quais esteja dispensada.

Note que na mensagem anterior eu afirmei que nestes casos a empresa não deve cumprir a obrigação da qual esteja dispensada, não que será impedida de cumprí-la ou punida se o fizer.


Nota
Não posso, não devo e não tive a intenção de fazê-lo mudar de entendimento e muito menos de promover qualquer discussão, lhe disse apenas que discordo por entender de forma diferente.

...

Prezado, boa tarde!

Gostaria de confirmar se no ano de 2013, para empresa que iniciou as suas atividades no mês de Agosto/2013, sendo do Lucro Presumido, deve enviar a DACON ou está dispensada conforme sitado anteriormente,no inciso II do art. 3º da IN RFB n. 1.015 de 5 de março de 2010? E com relação a multa cobrada pelo envio da declaração em atraso no ano de 2013,devo pagar?

obrigado,

Mercy,
Boa tarde!1

Fica dispensada da Dacon.

Boa tarde Marcy,


A resposta a sua dúvida já esta dada neste Tópico

Pessoal obrigado pelas informações.

Abraço,

Marcy,

eu também fui pega de surpresa.
Eu meio que estava entregando até saber dessa lei.
Daí resolvi continuar entregando, mas para ter uma conduta correta e limpa para com meus clientes (no caso vou entregar até o último mês de 2013).


Att,
Alessandra.

Bom dia!!

Associação espotiva, CNAE 93.12.3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares está dispensado da entrega da Dacon a partir de 01/01/2013?

Obrigado!

Bom dia Mauri!

Conforme Publicação no DOU de 27.12.2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012 dispensou as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado, da entrega do DACON relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013 - inclusive no caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir referida data.

trabalho com empresas do lucro presumido me ajudem,fiz DACON até 09/2013 e também fiz efd-contribuiçoes até esta mesma data.Agora quero ficar só fazendo a ecd-contribuiçoes será que o sistema da RFB vai futuramente cobrar pela não entrega das dacons?

Boa tarde Kartegeane,


Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013, as empresas optantes pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, estão dispensadas da apresentação do DACON, certamente se parar de entregar, a Receita Federal não poderá lhe cobrar o envio dos mesmos.

Face ao exposto, o correto seria protocolizar ofício a delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, solicitando o cancelamento dos DACON´s já enviados indevidamente, pelo motivo de estar dispensada da apresentação dos mesmos.

Como fundamentação legal, Artigo 1º da IN RFB nº 1.305/2012


Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.