Impostos Pagos pelo MEI

Tenho um cliente que é MEI. Uma empresa de ARQUITETURA e vai emitir uma NFS no valor de R$ 6.000,00. Será retido o PIS/COFINS/CSLL? E o IR/ISS? SE são isentos tenho que colocar a observação na NFS a LEI? Qual lei seria? A Lei Complementar que fundou o MEI?
E seu fosse uma pequena empresa (Fábrica de Sorvete), uma pequena indústria, em uma compra pode ser cobrado o IPI? Se não, tem que ser colocado a obsevação na nota do fornecedor?

José Wellingson

Empresas do MEI, podem fazer emissão de notas fiscais normalmente, no seu caso de serviços.

Não precisa fundamentar nada. Na própria nota eletrônica de serviços sai a situação da empresa. Não retém PIS/COFINS/CSLL porque ela se encontra no SIMEI e automaticamente SIMPLES NACIONAL. IR não cobra em empresas do SIMPLES. E o INSS ele já paga naquela guia de R$38 e poucos por mês.

Aqui você vai encontrar tudo, leis e afins do MEI: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

2- Você perguntou no caso de uma indústria.

Se fosse, você não poderia ser MEI, devendo olhar a atividade onde ela é permitida.

Para essa cobrança você deve olhar a tabela TIPI. Depende muito do regime. No caso do lucro real ou presumido seria cobrado. Já no simples é cobrado da emissão da guia DAS.

Todo recolhimento é legal destacar o recolhimento em nota. Lembrando que se o produto for ST, em caso de indústria e efetuar VENDA, quando a indústria usa insumos dela para fabricação e vende. Deve ser calculado o ST antecipado em guia GNRE e enviado para a empresa que comprou os seus produtos da indústria.

Ou seja, cada caso é um caso que deve ser analisado com o que você pretende.

Obrigado Philip, mas quando digo uma indústria é uma pequena fábrica de sorvete no interior de uma residência. O acliente quer comprar um determinado produto e o fornecedor quer cobrar o IPI. Mas como posso ver aqui http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual a indústria é ISENTA dos tributos federais.

impostos mei (alvará de funcionamento)

boa tarde, prezados, me informei no setor de tributos de curitiba, em que o mei não paga anualmente o alvará, e na minha pequena cidade no interior do estado do paraná, a prefeitura desta cidade cobra o alvará de mei, quero saber se os colegas tem alguma norma legal em que não estão obrigado a pagar o alvará, ou estão obrigado.

aguardo respostas,

Boa tarde, Jeremias Augusto Vieira.

Verifique junto à esta PM - Prefeitura Municipal, o Código Tributário Municipal. Nesta norma legal você vais encontrar a obrigatoriedade de possuir o Alvará de Funcionamento.

Via de regra, toda atividade deve ter autorização municipal para funcionamento no município. E o MEI também. A diferença que

Veja o que instrui o site www.portaldoempreendedor.gov.br
"O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual - MEI?
Sim, ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br) serão gerados imediatamente o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará de Funcionamento Provisório num documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI."

Assim considerando, a PM deverá conceder gratuitamente o Alvará de Funcionamento. Apresente esta norma à sua PM para que argumentem o razão da cobrança, pois a norma instruiu gratuidade.

Abraços.

Boa Noite Ronaldo,

Muito obrigado pela informação, concordo com tudo o que escreveste, mas na lei quando diz que o Alvará é provisório, é o válido por 180 dias, minha dúvida é ai, a partir disso o mei, não precisa de maneira algum pagar a taxa anual de alvará a prefeitura? Ou só este primeiro? Essa é a dúvida, podes me auxiliar neste válido argumento seu, tenho a idéia de levar até a prefeitura e contrariar os alvarás já pagos anteriormente. Tanto que se o pessoal da tributação entenderam o que eu perguntei, aqui em Curitiba não cobra em nenhum ano.

Muitíssimo obrigado,

Jeremias,
Curitiba/PR
@Oculto

Boa tarde, Jeremias Augusto Vieira.

A fundamentação para a Prefeitura cobrar taxas e tributos você vai encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) no art. 18, e na Constituição Federal, art 145, §1º e 2º, e artigos 153, 155, 156 também da Constituição federal.

No portal do MEI, instrui que após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento.

Agora, a legislação do MEI diz que somente pagará somente o tributo mensal (R$ 36,20). Porém em minha análise a legislação está omissa em relação a cobrança do Alvará de Funcionamento; ela apenas define que nos primeiros 180 dias terá o Alvará Provisório, convertendo-se em definitivo após este prazo. Como há a necessidade de renovação anual as Prefeituras Municipais "podem" cobrar sua renovação anual.

A minha fundamentação legal está baseada no CTN, CF e no Portal do Empreendedor.

Portal do Empreendedor:
www.portaldoempreendedor.gov.br

Concluindo, necessário se faz consultar a PM do seu município (área tributária). É também interessante verificar o Código Tributário do Município visando saber o tratamento dado às MEIs.

Como entendimento geral, é passível de recolhimento a taxa para obter o Alvará de Funcionamento definitivo - renovado anualmente. Depende do Código Tributário de cada município!!!

Abraços.