DCTF Associação de Moradores

Temos uma Associação de Moradores, pedimos a situação fiscal na RFB e aparece a DCTF de 2010 e 2011 mensal pendente de apresentação. Acontece que a multa por apresentação é alta. A Associação de moradores não tem movimento, mas, não foi informada a DCTF que é obrigatória. Por favor,. existe alguma alternativa, que não seja apresentar a DCTF mensalmente e pagar multa de 24 DCTF???

Boa tarde Alessandro

Infelizmente não há outra alternativa que não a de apresentar as DCTFs em atraso e pagar a multa no prazo estipulado para usufruir do beneficio da redução de 50%

Diante da situação a coisa mais sensata a ser feita é entregar uma ou duas DCTF por mês para que o pagamento seja possível. Será como se tais multas fossem pagas parceladamente.

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Obrigado Saulo Heusi,

Vi na internet que de acordo com as novas regras da DCTF para 2010, a empresa que não tiver débitos à declarar está dispensada da apresentação da DCTF, exceto a do mês de dezembro de 2010.Existe alguma base legal para isso, procede esta informação.??????

Se a associação nao teve movimento voçe so faz a declaração de dezembro e informa nesta declaraçao o restante dos meses ausencia de movimento

Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e
Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de Maio 2010

Bom dia Alessandro

Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar:

§ 1º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do caput, deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar:

a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;

d) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , bem como da determinação do lucro da exploração,

fonte: IN RFB 1110/2010

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Bom dia José

A Instrução Normativa 974/2009 indicada por você, foi alterada pela IN RFB 1034/2010 que foi revogada pela IN RFB 1110/2010

A IN RFB 1110/2010 a despeito de já ter sido alterada pelas IN 1121/2011, 1130/2011, 1177/2011, 1258/2012 e 1262/2012 ainda continua em vigor.

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Saulo, obrigado.