16% como base de cálculo no lucro presumido

É possível calcular os impostos federais para uma empresa ME do Lucro Presumido, com alíquota de 16%?

Boa tarde Carlos

Só será admissível se este empresa for prestadora se serviços não caracterizados como de profissão regulamentada, cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 120.000,00

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...mas se for de serviço e comércio... ainda assim pode?

Boa tarde Magno

Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. (eu grifei)

Fonte: Lei 9250/1995

O dispositivo legal dispensa comentários

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