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Aline Santos Farias
Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal Boa Tarde Prezados (as),
Estou com uma duvida,o faturamento ref. as operações 5.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento), entra para cálculo na desoneração da folha? Se puderem por gentielza me enviarem algum embasamento legal.
Muito Obrigada.
Rezult Assessoria Contábil
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade em 03.06.2013, decorreu a vigência do prazo da MP 601/2012, conforme o Ato Declaratório nº 36 do Congresso Nacional (DOU de 06.06.2013). De acordo com o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas definidas no período de vigência deverão ser disciplinadas por Decreto Legislativo.
Assim sendo, a MP 601/2012 perdeu a vigência, deverá ser observado que não editado o decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas, de acordo com a CF 88.
Desta forma, neste momento a desoneração para aquelas atividades previstas na MP 601/2012, então em vigor somente para os meses de abril e maio de 2013, sendo que a partir da competência junho não há que se falar em desoneração.
Contudo, aconselha-se que siga acompanhando o assunto, pois poderá ser públicado o Decreto a qualquer momento trazendo alterações
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