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Multa Fcont 2013

Andrea Moura Alves Coimbra

Andrea Moura Alves Coimbra

Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 17 julho 2013 | 15:30

Boa tarde, enviei hoje 17/07/2013 o Fcont 2012. Não consegui até o dia 28/06/12 validar as assinaturas tive vários problemas com os certificados digitais. Ao enviar hoje não gerou a multa de atraso. Sei que o código do DARF é o 1512.
Minha dúvida é quanto ao valor que coloco no DARF (Lucro Real)
R$ 1.500,00 conforme Lei 12.766/2012 art. 57 incisso I linha B ou conforme § 3º art. 57 Lei 12.766/2012 R$ 750,00 com a redução de 50% já que não houve nenhum procedimento de ofício? Obrigada.

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 11 anos Quarta-Feira | 17 julho 2013 | 17:54

Boa tarde Andrea

Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012)

I - por apresentação extemporânea:

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento; (Incluída pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012)

§ 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012)


fonte: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Face ao exposto a multa (no caso apontado por você) será de R$ 750,00

...

Claudenir Faustino da Silva

Claudenir Faustino da Silva

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 10 anos Sexta-Feira | 26 julho 2013 | 09:50

Ola Andrea / Saulo, Bom Dia!!!

Estou com a mesma situação, entreguei a FCONT "hojê" em atraso. e não saiu o DARF para pagamento e nenhum tipo de notificação, o que é muito estranho vindo da Receita Federal, sei que o Codigo de Recolhimento do DARF é 1512.
Qual procedimento que você fez, gerou o Darf manual pelo Sicalc com desconto de 50% (750,00)???

Grato!

WILLIAM CARVALHO

William Carvalho

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 30 julho 2013 | 10:41

Bom dia Claudenir / Andrea, a respeito da multa, já conversei com uma pessoa que fez a entrega em atraso e como não saiu DARF ele concluiu o envio e até hoje não chegou notificação e não consta nenhuma pendencia na empresa. já faz meses. sinceramente também fico em duvida se ele irá receber ou não uma cobrança.

William Carvalho
Soma Contabilidade
(16) 3667-7757 / 3667-7723
[email protected]
Cajuru-SP
WILLIAM CARVALHO

William Carvalho

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 30 julho 2013 | 11:40

Claudenir, vou mandar um email para este colega e confirmar, pois não lembro de cabeça. assim que tiver um retorno eu posto aqui. mas agora estou pensando aqui, se este caso dele não pode ser do SPED fiscal por exemplo, vou confirmar também e já dou certeza de tudo, porem o sistema de multa que a RFB informou é o mesmo, então seria o mesmo caso.

William Carvalho
Soma Contabilidade
(16) 3667-7757 / 3667-7723
[email protected]
Cajuru-SP
Luciana BArboza

Luciana Barboza

Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório
há 10 anos Quarta-Feira | 21 agosto 2013 | 11:29

Bom dia!

tenho um caso de entrega em atraso da FCONT de 2012, e já consta a multa no conta corrente da empresa R$ 5.000,00, fomos ate uma agencia da Receita Federal e nos informaram que poderiamos entrar com um pedido de impugnação da multa, para que abaixe o valor para R$ 1.500,00, será que alguem tem algum modelo de impugnação de multa para me passar?!

Ficarei imensamente agradecida com a ajuda

Luciana

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 10 anos Quarta-Feira | 21 agosto 2013 | 14:08

Boa tarde Luciana

Você não precisa de um modelo de impugnação, até porque esta não será necessária.

Para o caso basta elaborar um requerimento endereçado ao Delegado da Receita Federal mais próxima solicitando/requerendo a redução do valor da multa em questão conforme preceitua o Artigo 8º da Lei 12766/2012 que alterou o artigo 57ºda MP 2158-35/2001.

O oficio/requerimento é bem simples e deve seguir mais ou menos a mesma linha do abaixo transcrito:

Ao Ilmo Sr Delegado da
(....) Secretaria da Receita Federal
nesta

Assunto: Redução do valor da multa - FCont

A (empresa) inscrita no CNPJ (...) com sede a (endereço) neste ato representada por seu sócio gerente sr (nome) inscrito no CPF (...) vem mui respeitosamente requerer a redução da multa aplicada a empresa em pauta face ao atraso na transmissão do FCont do Exercico de (...) Ano-calendário (...) do valor de (....) para (....) conforme dispõe o (mencionar a legislação)

Data e assinatura


Naturalmente você deve mudar o texto se assim achar melhor ou lhe convir.

Alternativamente, você pode adaptar o Modelo de impugnação disponibilizado pela Receita Federal.

...

Luciana BArboza

Luciana Barboza

Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório
há 10 anos Quarta-Feira | 21 agosto 2013 | 14:47

Saulo,

Muitisssssimo obrigada!!! Quanto a impugnação foi orientação de um proprio fiscal da Receita, mas iremos entrar com esse requerimento pois pagar uma multa de R$ 5.000,00 realmente não dá, né?!

Tenha uma otima tarde

Luciana

Alysson Marcel Luiz de Souza

Alysson Marcel Luiz de Souza

Bronze DIVISÃO 3, Encarregado(a) Contabilidade
há 10 anos Sexta-Feira | 23 agosto 2013 | 10:54

Bom dia a todos,
caro Saulo Heusi, eu entreguei a Fcont e Spedcontábil em 19/07/2013. Só hoje (23/08/2013) que gerei a darf da seguinte maneira:
Período de apuração= 31/12/2012
Valor: 750,00 reais
Vencimento: 10/09/2013 Fcont
10/10/2013 Spedcontábil

Coloquei o vencimento como foi solicitado pelo responsável dos pagamentos, está correto? A empresa ainda não foi notificada, é uma empresa de lucro real.

Alysson Marcel

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