mp 617

Gostaria de saber se todas as empresas inscritas na Receita Federal como Trasnporte Rodoviario de Passageiros (CNAE 4921) estao amparadas pela isenção do PIS e COFINS?
Tenho empresas que tem contrato firmado, porem nao recebem "tarifa" dos passageiros. Elas tem o beneficio?
Fico no aguardo.

Att

Boa tarde André

Ao que tudo indica sua empresa é de transporte de passageiros sob regime de fretamento (contrato firmado) estes casos não se incluem nas atividades mencionadas pela MP 617/2013 cujo beneficio abrange apenas "os serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros

confira

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Saulo estou com o dúvida quanto a sua resposta, a consultoria me orientou a usufruir do benefício porque a MP 617 fala de transporte coletivo o fretamento é regular se está transportando passageiros para empresa que trabalham regularmente.
Ainda não tenho certeza de quem está correto. Se algum puder me ajudar agradeço.

Bom dia Gilerdes,

É certo que a assiduidade torna o fretamento regular, entretanto o caso mencionado por você está sob o regime de fretamento e a Medida Provisoria em questão não contempla os serviços de transporte sob este regime, se contemplasse estaria explícito no texto.

Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.

Sua consultoria está equivocada.

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Eu to com um grande problema justamente pela descrição que contem nessa lei, meu cliente é o cnae 4921-3/02

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA.

Sua descrição, é exatamente igual a lei, porem, como eu disse, ele trabalha sobre contrato, e nao recebe dinheiro de seus passageiros, fio assim na duvida quanto a isenção ou nao.

Bom dia André

Se este cliente "trabalha sobre contrato e não recebe dinheiro de seus passageiros", trata-se de fretamento contratado, logo não se equipara as chamadas "linhas de ônibus, de metrô ou de trem."

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É foi o que eu imaginei e passei ao cliente, porem o mesmo insiste em dizer que justamente pela descrição de seu CNAE ser igual ao enunciado da Lei ele deve ter a isenção.
Obrigado

Olá,
Eu não entendi bem sobre essa lei, o Cnae 49213/02 pode se beneficiar dela?Tenho um cliente que tem esse cnae como principal, e secundário um cnae de transporte de cargas, mesmo assim ele pode usar esse benefício?

Boa tarde Rose

Seu cliente "presta de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros", ou seja, mantém as chamadas "linhas de ônibus, de metrô ou de trem"?.

Se não se enquadrar neste conceito, não fará jus a redução das alíquotas das contribuições em questão.

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Bom dia Saulo,

Ele faz o transporte de passageiros sim, linha normal, cada passageiro paga sua passagem, no meu entender então ele terá direito ao benefício, minha dúvida é ,se por ter essa outra atividade, exista algum impedimento.

att,

Rose

Bom dia Rose,

A MP 617/2013 que publicou a redução das alíquotas em questão é silente acerca do assunto.

Como não há vedação expressa para empresas que explorem outras atividades além da mencionada, sua empresa faz jus ao benefício, sim.

Isto porque nos casos em que existem "exigências/peculariedades" para o gozo do beneficio, a própria legislação as menciona.

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Boa tarde Saulo,

Grata pelas suas explicações, me ajudaram muito.

att,

Rose