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Mariana Ribeiro
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Gostaria de saber se uma empresa que está no Lucro Presumido em 2013 e que ultrapassar o limite de R$ 48.000.000,00 vai poder continuar sendo Lucro Presumido no ano de 2014 com o novo limite de R$ 78.000.000,00? Ou não,se a empresa ultrapassar o limite de R$ 48.000.000,00 no ano de 2013,em 2014 ela vai se desenquadrar do Lucro Presumido??
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde Mariana
Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Lei 9718/1998
Redação dada pelo Artigo 7º da Lei 12814/2013
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o disposto no art. 7º.
Parágrafo único. O disposto no caput do art. 13 e no inciso I do art. 14 da Lei n º 9.718, de 27 de novembro de 1998, na redação dada pelo artigo 7º desta Lei, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação desta Lei. ou seja, a partir de 01/01/2014
Yone Sinzato
Prata DIVISÃO 2, Analista Bom dia,
Por tanto com base nas explicativas.
Uma empresa optante pelo Lucro Real-apuração trimestral cujo DARF de recolhimento de IRPJ é 3373, caso tenha ultrapassado a receita bruta de 48 milhões de reais no ano calendário 2012, terá que recolher o DARF com o cod. 0220 no ano calendário 2013?
Caso não tenha efetuado o recolhimento com o codigo correto a RBF acata o pedido de REDARF ou a empresa podera sofrer alguma punição?
Obrigada.
Felipe Guido
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Aproveitando o tópico.
Eu não encontrei nada que tenha alterado o adicional de IRPJ.
Continua sendo R$ 60.000,00 por trimestre?
Obrigado.
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Felipe,
Exatamente!
Foi alterado apenas o limite da receita anual para permanência no sistema tributário do Lucro Presumido
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Felipe Guido
Prata DIVISÃO 2, Contador(a)Obrigado Saulo!
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