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TRIBUTOS FEDERAIS

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PIS/COFINS e ICMS do Leite e Derivados

Rakel

Rakel

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Administrativo
há 10 anos Quarta-Feira | 21 agosto 2013 | 15:42

Boa tarde, tem uma empresa de Laticinio do lucro real que revende o leite e seus derivados, alguem por gentileza teria alguma coisa que poderia me enviar, em que fala sobre PIS/COFINS, ICMS, enfim algo que possa me ajudar a entender melhor, pois é a primeira empresa que vou trabalhar tanto no lucro real como no ramo de laticinios...

Att
Rakel

FERNANDO DAMETTO

Fernando Dametto

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 22 agosto 2013 | 13:40

Boa tarde,

Veja a Lei 10.925/2004.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm

Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano;
XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

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