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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Jefferson

Jefferson

Prata DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade
há 11 anos Quinta-Feira | 22 agosto 2013 | 17:31

Só uma observação, este processo deve ser apresentado em até 30 dias, após a geração da notificação de lançamento da multa de ofício.

Estas multas são geradas no envio da declaração em atraso, portanto, deve está junto com o recibo de entrega, com a mesma data.

Ariadner Barreto

Ariadner Barreto

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 22 agosto 2013 | 17:33

Boa tarde pessoal!
Aproveitando a resposta do colega Jefferson, você saberia me dizer se para entregar esse recurso na RFB tem que ter alguma procuração ou é só levar o ofício com os documentos anexados?

Jefferson

Jefferson

Prata DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade
há 11 anos Quinta-Feira | 22 agosto 2013 | 18:42

Para levar não é necessário procuração, mas para requerer (assinar a petição) sim.

Ou seja, se o próprio proprietário assinar o processo, qualquer pessoa poderá dar entrada.

É interessante que esse requerimento esteja reconhecido firma em cartório e que estejam anexados o contrato social e ultimo aditivo, comprovando que aquela pessoa que assinou ou que deu poderes na procuração, realmente é sócio/proprietário da empresa.

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