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Luciana Santos Muniz
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal boa tarde
Meu cliente está inscrito no Simples Nacional e quando ele foi pagar o DAS 07/2013,pagou em duplicidade.A minha pergunta é: o que devo fazer para ter o ressarcimento desse valor? tenho que montar um processo?
Quais os procedimentos legais?
Desde já agradeço
Um abraço
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde Luciana
Para saber mais acerca da possibilidade de restituição e ou compensação do Simples Nacional pago a maior ou indevidamente
leia o Artigo 116º e seguintes do Capitulo II da Resolução CGSN 94/2012
Se persistirem dúvidas, torne a entrar em contato.
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Luciana Santos Muniz
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal ok Saulo
muito obrigada pela ajuda.
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