Dacon lucro presumido

Bom dia!!

Estou recebendo de outro escritório 3 empresas tributadas no Lucro Presumido e o contador anterior vinha entregando a Dacon desde janeiro/2013.

Todos sabemos que está dispensado desde esta competência.

Minha dúvida é se devo entregar até competência dezembro/2013 ou posso encerrar a entrega visto a dispensa?

Boa noite Mauri,

Assim sendo, tendo em vista que as empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido estão dispensadas da entrega do DACON relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, não faz sentido continuar a entrega dos DACON´s.

Boa tarde a todos.


Se a DACON não é mais obrigado a entrega, porque a RFB ainda divulga em seu calendario de obrigações?

Boa tarde Cassia,


A dispensa de entrega dos DACON`s é somente para empresas tributas pelo Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, nos demais casos, ainda é obrigatória a entrega dos DACON´s.


Base legal:

Artigo 1º da IN RFB nº 1.305/2012



Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.