Classificação incorreta NCM

Qual a penalidade para empresas que colocam a NCM incorreta nos produtos?
Gostaria de saber a legislação específica para mercadorias nacionais, pois o Regulamento Aduaneiro ( Decrto N° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009) no art. 711 já diz claramente sobre as penalidades da classificação incorreta dos produtos importados.

Encontro muitas notas fiscais com o NCM 9999.99.99 emitidas por empresas industrializadoras mas que têm preguiça de efetuar pesquisa de NCM.

Desde já agradeço.

Bom dia

Classificação Incorreta NCM

Base Legal: art. 711, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.

Penalidade: Multa de 1% do Valor Aduaneiro.

Redução: Não (art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).

Limite Mínimo: R$ 500,00 (art. 711, § 2º do Regulamento Aduaneiro).

Limite Máximo: 10% do total da DI (art. 711, § 5º do Regulamento Aduaneiro).

Atenciosamente
Luciano

Boa tarde.
Será que conseguem me ajudar?
Gostaria de saber, quanto aos produtos nacionais, qual a penalidade para NCM errado???


Att.


Guilherme.

Caroline/Guilherme ai esta o que estão procurando:

A identificação do código da NCM não se restringe, no entanto, às obrigações acessórias, pois ele é essencial na identificação de diversos tributos. Assim é com o IPI (art. 130 do RIPI - Decreto nº 4.544/2002) e com o Imposto sobre Importação (art. 94 do RA - Decreto nº 6.759/2009). Em relação ao PIS/PASEP e à COFINS, a utilização dessa codificação vem se ampliando, e tem sido fundamental na identificação de benefícios fiscais, regimes especiais e tributações diferenciadas.

Quanto ao ICMS, o conhecimento da exata classificação também tem sido essencial. Além de benefícios fiscais, os códigos da NCM são utilizados para fixar quais produtos estão abrangidos pela substituição tributária.

O enquadramento incorreto na NCM pode levar tanto ao recolhimento a maior, quanto a menor de tributos. Nesta última hipótese, a multa mínima por lançamento de ofício é de 75% (Art. 44 da Lei nº 9.430/96).

No âmbito do comércio exterior, ainda há previsão de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente (art. 711 do RA).

Sem o código da NCM, ainda se torna impossível prosseguir com os procedimentos administrativos para uma importação. Destaca-se que no caso de embarque de mercadoria sem a respectiva licença de importação, a multa prevista é de 30% do valor aduaneiro (art. 706 do RA).

att.