Vedações p/ a opção ou permanência no Simples.

Boa tarde,

Por favor, li alguns tópicos sobre o assunto e continuo com dúvidas.
Hipótese: Sou sócio em uma sociedade empresária ltda, lucro presumido, com percentual de 1%, e estou querendo abrir outra como Empresário Individual-ME e enquadrar no simples. Isso é possível?
Entendi que a receita das 2 empresas não pode ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00/ano.
No entanto, aqui que está a minha dúvida, na lei complementar 123/2006, Art. 3º.
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

Obrigado,
Marcos.

Marcos,

Sua empresa poderá optar pelo simples tranquilamente, veja a legislação abaixo.

Art. 3º

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Sendo que você participa com apenas 1% do capital de outra empresa, mesmo o faturamento global ultrapassando o limite, sua empresa ainda sim poderá continuar no Sistema Simplificado.


Agora vejamos o que diz o Inciso VII.

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

Isso quer dizer que, ficará vedada a opção pelo Simples, se sua empresa participar do capital de outra pessoa jurídica, que não é o caso.

Fonte: LC 123/2006

Att.
Adalberto

Adalberto,

Muito obrigado pela sua ajuda na interpretação da lei.
Eu estava entendendo que seria eu (pessoa física)que não poderia participar do capital de outra pessoa jurídica.

Obrigado e fiquem todos bem.