Veja, o fato do Pastor ser vice-presidente e ser remunerado pela função de Pastor não ilide a imunidade. veja as respostas da Receita.
Processo de Consulta nº 105/09
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 4a. Região Fiscal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
Ementa: A eventual remuneração paga a dirigente de entidade religiosa - o qual, na espécie, é ministro do Evangelho - a título de serviços administrativos a ela efetivamente prestados, não elide o gozo da imunidade tributária pela Igreja, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre os mencionados rendimentos auferidos pelo pastor, de vez que estes não são abrigados pela norma imunizante.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 150, II e VI, "b" e § 4º, e 153, § 2º, I; Lei Nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 9º, IV, "b" e § 1º, e 43, com redação da Lei Complementar Nº 104, de 2001; Decreto Nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 38, 43, 45, 624 e 628.
PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR - Chefe Em Exercício
(Data da Decisão: 09.12.2009 30.12.2009) - 828248
3. Processo de Consulta nº 55/09
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 1a. Região Fiscal
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Ementa: O salário de contribuição para o ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, é o valor por ele declarado, que pode ser qualquer um entre o salário mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, porém com alíquota estabelecida de 20% (vinte por cento). Sobre a retribuição dada ao pastor para a sua subsistência, não existe a obrigatoriedade da igreja de contribuir com 20% (por cento) a título de cota patronal e nem de reter o percentual de 11% para financiamento do benefício do segurado contribuinte individual, uma vez que o valor despendido em função deste trabalho religioso não caracteriza relação de emprego. Neste caso, o pastor, como contribuinte individual, deverá efetuar a sua própria contribuição previdenciária.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art.21, §§ 2º, 3º e 4º; art.22, § 13; art.12, inciso V, letra "c" da Lei 8.212/1991. Art.11, inciso V, letra "d" da Lei 8.213/1991. Art. 9º, inciso VIII; art. 69, § 10; art.72, inciso XXVI; art.79, § 4º e art.84 da IN SRP nº 03/2005.
MIRZA MENDES REIS - Chefe da Divisão
(Data da Decisão: 03.04.2009 18.06.2009) - 826830