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TRIBUTOS FEDERAIS

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Obrigatoriedade na entrega da DCTF Mensal

Franklin Ferreira da Silva

Franklin Ferreira da Silva

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 3 outubro 2013 | 17:04

Caros colegas, em se tratando da obrigatoriedade da DCTF Mensal, tenho uma dúvida, consultando a IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, no seu art. 2º §1º alínea d, tenho o entendimento de que se faz necessária a transmissão da DCTF Mensal no Mês de Janeiro, não somente no Mês de Dezembro, informando os demais como sem movimento. Gostaria de algumas opiniões a respeito, para melhor entendimento, obrigado pela atenção.

Ricardo Pinheiro

Ricardo Pinheiro

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 3 outubro 2013 | 17:31

No mês de janeiro ou no mês de início de atividades,a obrigatoriedade de entrega da DCTF é para comunicar a RFB a opção pelo regime de competência que serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e do Cofins. O regime pode ser de Caixa ou Competência.

Atenciosamente,
Ricardo Pinheiro
"Esforça-te, e tem bom ânimo; não temas, nem te espantes; porque o SENHOR teu Deus é contigo, por onde quer que andares." Josué 1:9
Geraldo José de Oliveira

Geraldo José de Oliveira

Ouro DIVISÃO 1, Administrador(a) Empresas
há 10 anos Quinta-Feira | 3 outubro 2013 | 17:45

Franklin! Me desculpe por digitar seu nome errado.
Só para complementar o que postei anteriormente:

"Foi publicada no DOU de 22 de março de 2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.262, definindo as regras para a entrega da DCTF, em relação às empresas que não tenham débitos a declarar. Com esta divulgação, a RFB definiu que estavam obrigadas a entrega da DCTF referentes ao mês de janeiro, somente as empresas que tinham intenção de informar a opção de tributação das variações monetárias pelo regime de competência. Quem opta pelo regime de caixa em relação tributação das variações monetárias, está dispensado também no mês de janeiro de entregar a DCTF, seguindo as regras anteriormente aplicadas."

Espero ter ajudado

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