Luciana Dias Barros
Boa tarde
De acordo com a legislação vigente as agências de publicidade e propaganda podem excluir para fins de determinação das bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (artigo 13 da Lei nº 10.925/2004).
A Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, através da Solução de Consulta nº 58, de 15 de março de 2011, manifestou-se no sentido de que “na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e do IRPJ, devido pelas agências de propaganda e publicidade optantes pelo lucro presumido, não são computadas as importâncias pagas diretamente ou repassadas a outras empresas pela veiculação de mídia (rádios, televisões, jornais etc).
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