Lei 12.865 Refis da crise

Existe possibilidade do perÍodo que abrange o REFIS DA CRISE ser alterado para posterior a 2008?

Só se houver uma outra lei.

Porque nesta já há prazo determinado.

Caros colegas

Tenho clientes que fizeram opção de parcelamento pela lei 11941/2009, mas não conseguiram honrar com os pagamentos. Nesse caso, eles podem refazer o parcelamento?

André, este é o objetivo da nova lei.

Permitir que aqueles que aderiram em 2009 mas não conseguiram inserir seus débitos.

Vai sair uma instrução da Receita Federal sobre como fazer.

Alguém tem ideia de a partir de quando será possível aderir ao parcelamento?

Carlos Alberico da Silva Lago ´´

Art. 40. Os débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vencidos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser`` parcelados....

Boa tarde Carlos,

Acredito que a pergunta efetuado pelo Carlos Alberico refira-se apenas a débitos do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos por empresas que não possuem controladas ou ligadas no exterior. Nestes termos o Artigo 40º da Lei 12865/2013 não se aplica a situação apresentada por ele. Se não verifique:

Art. 40. Os débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vencidos até 31 de dezembro de 2012 poderão(...)

MP 2158/35/2001
Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.

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