Aleizaclara
Bronze DIVISÃO 5, Assistente Administrativoqual o prazo que um servidor da receita federal tem para responder um requerimento?
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Aleizaclara
Bronze DIVISÃO 5, Assistente Administrativoqual o prazo que um servidor da receita federal tem para responder um requerimento?
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a) A lei federal 9784/99 que é uma norma de proteção do contribuinte diz em seu artigo 24:
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Infelizmente, os prazos só valem para os particulares. O poder público pode sempre alegar qualquer justificativa.
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