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Adilson Pereira dos Santos
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Existe algum entendimento que Auto de Infração Fiscal lavrado por agente que não tenha graduação em ciências contábeis, Econômicas e Direito não tem validade? Podemos discutir ou até compartilhar essa questão de interesse profissional.
Abraços !
Adilson Pereira
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a) Infelizmente, nenhuma chance.
Os tribunais já decidiram que os auditores fiscais de qualquer formação profissional podem fazer auditorias e lavrarem autos fiscais.
O erro está nos concursos que são apenas de assinalação de "x" e abertos a todas os formados em cursos superiores.
Está tudo errado. Não se abre concursos para juízes para os não bacharéis em direito.
O CFC deveria entrar com uma ADIN no STF para questionar isso.
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