Dacon

Empresa do lucro presumido estava parada até setembro/2013 Não teve faturamento no mês de outrubro/2013, só teve nesse período compra de mercadorias. Sou obrigado a entregar Dacon ref. a out/2013 ou só devo declarar quando houver faturamento?

Boa tarde Jeremias,


As empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido, estão dispensadas da apresentação do DACON em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013, conforme Artigo 1º da IN RFB nº 1.305/2012, transcrito a seguir:


Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.


Em substituição ao DACON, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, ficam obrigadas a entrega da EFD-Contribuições.


Sobre a EFD-contribuições, consulte a IN RFB nº 1.252/2012

Mário, muito obrigado pelas informações.