Boa tarde Cinthia
Tenho um cliente que faz venda de produtos para hospitais fiquei sabendo que tenho que fazer uma retenção de 5,85% com o código 6147, e como se demonstra na
nota fiscal de venda essa retenção e quanto ao vencimento do
darf? ????
6147 - PRODUTOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO
Este tipo de retenção está ordenada na
IN RFB 1234/2012 e a descrição no anexo I da mesma normativa.
Entretanto seu cliente deve apenas anotar as retenções no corpo da Nota Fiscal, o responsável pela retenção e consequente pagamento é o próprio órgão publico.
Art. 2 º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:
I - os órgãos da administração pública federal direta;
II - as autarquias;
III -as fundações federais;
IV - as empresas públicas;
V - as sociedades de economia mista; e
VI - as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).~
Fonte: IN RFB 1234/2012
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