Dctf

Gente Bom dia,


Novamente a minha duvida

o valor do IRPJ é de $ 83.179,73 foram divididos em 3 cotas e já pagas:

1a Cota $28.600,00
2a Cota $27.289,87
3a Cota $27.289,87

Porem quando vou entregar a DCTF o sistema não autoriza dizendo que a 1a cota nao pode ser maior que $27.726,58 que seria o valor a ser divido certinho em 3 cotas.

Como devo entregar essa DCTF?

Boa tarde Roseileide

Infelizmente trata-de de uma desagradável surpresa, pois a legislação não permite quotas de valores desiguais e você será obrigada a igualá-los

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º. ( Lei 9430/1996 ) (eu grifei)

Nestes termos você não poderia ter divido as quotas da maneira que o fez. O correto seria: 83.179,73 / 3 = 27.726,58 (arredondados os centavos)

Desta maneira você terá que:

1 - solicitar a restituição ou compensação via Per/DComp de R$ 1.323,42 ou (28.600,00 - 27.726,58) pagos a maior na primeira quota e

2 - Complementar as duas quotas seguintes (2ª e 3ª) em R$ 436,71 ou (27.726,58 - 27.289,87) e recolher a diferença acrescida de multa e juros

Não lhe resta outra alternativa que não a apontada acima.

...

oi Saulo,

Ótimo!

muito obrigada!

Ja fiz a per/dcomp, mas será necessaria retificar a DCTF que envie com os pagamentos errados no mês de setembro?