DCTF Inclusão no Simples Nacional

Boa Tarde.
Estou com uma dúvida e gostaria de saber se alguém pode me ajudar.
Tenho uma empresa que é lucro presumido, e acabei de fazer o pedido de inclusão no Simples Nacional.
Quando a resposta sair, eu preciso entregar Dacon mencionando a Inclusão no simples, ou não há necessidade?
Obrigada

Boa tarde Lyne,


Primeiramente, cabe ressaltar que as empresas optantes pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, estão dispensadas da apresentação do DACON em relação as fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013, conforme Artigo 1º da IN RFB nº 1.305/2012, transcrito a aseguir:

Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Em substituição ao DACON, as empresas optantes pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, devem apresentar a EFD-Contribuições, conforme dispõe a IN RFB nº 1.252/2012.


As empresas optantes pelo Simples Nacional, estão dispensadas da apresentação da DCTF, DACON e EFd-Contribuições, a partir da data em que a opção ao Simples Nacional for deferida.

Boa tarde Lyne

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da transmissão da

DCTF - IN RFB 1110/2010 e

DACON - IN 1015/2010

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Bom Dia gente.
Muito obrigada!