Ailson José Vieira
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal Caros colegas,
tenho débitos do IPI, código de receita 0838 - Demais bebidas regime especial de tributação (REFRI), mas quando tento solicitar parcelamento pelo e-Cac, esses débitos não aparecem na relação de débitos a parcelar. Alguém saberia me dizer se existe alguma restrição quanto ao parcelamento desse tipo de débito? Não encontrei nada a respeito.