Simples Nacional

Boa tarde pessoal, estou com um problema veja se conseguem me ajudar...
Preciso encontrar fundamento (lei/decreto...) onde diz que o portal do simples nacional que informa ao estado que uma empresa é optante pelo regime pois veja o que aconteceu comigo e podem me dar uma luz...
Sabemos que o icms devido esta incluso no DAS e que a opção ao regime simples nacional é irretratável para todo ano calendário, pois então meu cliente foi parado em um posto fiscal e multado pois na hora que o fiscal consultou a empresa dava como não optante isto as 8:04 da manha no mesmo dia as 14:00 consultou novamente e apareceu optante porém termo o tad já tinha ocorrido entrei com defesa mas foi negada...
O que me dizem? e onde entro a lei/art para tentar novamente.
Muito Grata!

Na consulta de optantes pelo simples nacional, no próprio portal do simples, tem uma informação que consta "Optante pelo simples nacional desde:" nesse campo consta a data de inicio da opção do simples nacional. Imprimindo essa consulta e anexando ao processo, acho que seu pedido será deferido. Ou se você tiver o termo de deferimento da opção pelo simples, também deve ser valida.

Att.

Boa TARDE Renan
pois é foi feito isto no primeiro processo e foi indeferido..
Refiz novamente aleguei as mesmas coisas e agora esta ainda em analise .. vamos ver que resolvem.
Obrigada pela atenção.