Julio de Oliveira Santos
Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)como tributar venda de imoveis em incorporadora na construção civil como programa minha casa minha vida abaixo de 150.000,00?
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Julio de Oliveira Santos
Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)como tributar venda de imoveis em incorporadora na construção civil como programa minha casa minha vida abaixo de 150.000,00?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde Julio
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012)
§ 1 o O pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos seguintes tributos:
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
II - Contribuição para o PIS/Pasep;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Fonte: Lei 12024/2009
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