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Francisco Hedley Sousa Martins
Bronze DIVISÃO 2, Não Informado
Tentei realizar a declaração simplificada de nossa empresa que está inativa
Ao finalizar a declaração recebo a seguinte informação
O CNPJ do declarante (xxxxx) consta como optante do Simples Nacional, portanto, o contribuinte deve cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação específica.
Alguém sabe o que devo fazer para resolver esse apontamento ?
Luiz Anselmo Hillesheim
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Boa tarde... as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2014.
Destaca-se que neste caso a pessoa jurídica deverá cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação específica do Simples Nacional, ou seja, estará sujeito a apresentação da DEFIS.
Art. 7º da IN RFB nº 1.419/13
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