Bom dia Kayque,
A IN 1.305/2012, em seu Artigo 1º, tratava da dispensa em relação as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado.
Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
A IN 1441/2014, extingue a obrigatoriedade de entrega do DACON, para todas as empresas, independente do regime de tributação.