Instrução Normativa 1441 -20/01/2014 ( DACON )

Bom dia,

Ontem saiu a instrução normativa que dispensa a entrega do DACON a partir de 01 de janeiro de 2014 , porem no começo do ano passado consultei a instrução normativa RFB ° 1.305, de 26 de Dezembro 2012 que também dispensava a entrega a partir de 01/2013, qual delas devo levar em consideração ?
Já estou sem entregar o DACON o ano inteiro, desde já agradeço.

Bom dia Kayque,


A IN 1.305/2012, em seu Artigo 1º, tratava da dispensa em relação as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado.


Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.


A IN 1441/2014, extingue a obrigatoriedade de entrega do DACON, para todas as empresas, independente do regime de tributação.

Tomara que agora eles acabem de vez com esta declaração.

Ótimo, já estava ficando preocupado, muito obrigado.

Boa tarde.