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TRIBUTOS FEDERAIS

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Declaração IRPF x MEI

Aline RA

Aline Ra

Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Tributário
há 10 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 12:50

Boa tarde!

Estou com a seguinte situação, e gostaria da ajuda de vocês:

Uma pessoa entregou a declaração de ajuste anual ano calendário 2012. Em 2013 não teve rendimentos tributáveis (não houve registro em CTPS) e não possui bens a serem declarados, mas prestou serviços como MEI, em sua maioria para pessoa física, sem emitir NF.

Neste caso ela terá que fazer a declação de ajuste anual ano calendário 2013 exercicio 2014? Ou apenas a declaração de MEI?

Busquei informações no site do Sebrae mas não consegui compreender:

" O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
...
Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF."

www.portaldoempreendedor.gov.br

Obrigada!

Natalina Costa

Natalina Costa

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 10 anos Sábado | 15 fevereiro 2014 | 19:35

Olá Aline!

Seguem alguns comentários sobre as informações dispostas do seu link :

O Microempreendedor Individual deve pagar Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF?
O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.


No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido. Exemplos:

8% para comércio, indústria e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
32% para serviços em geral.


=>> Para o MEI que não tem Contabilidade o lucro isento de IR é: Faturamento Anual x 32% (para prestadores de serviço, exemplo de % acima). O valor excedente é tributável.

Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF.

=>> O MEI é Pessoa Jurídica. Agora, em se tratando de Pessoa Física segue link que acredito poder te ajudar:

DIRPF 2014 - Receita Federal Perguntas e Respostas

Especialista 
Costa & Souza Soluções e Treinamentos
https://www.costaesouzasolucoes.com.br

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