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Clerisvaldo Ferreira da Silva
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Olá Colegas:
Gostaria de saber dos nobre colegas se o DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos , será aplicado no setor público especialmente Câmara de Vereadores.
Obrigado
e-mail: @Oculto
Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a) Clerisvaldo,
Boa noite.
Conforme pode-se abstrair do Inciso II, do Art. 2º da IN 1.110/2010, "as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;".
Portanto, as Câmaras de Vereadores também se enquadram nesse quesito.
Att.
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