Boa tarde
Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput)
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso VI)
Fonte: Resolução CGSN 94/2011
"Transporte rodoviário coletivo de passageiros" não é (nem pode ser) a mesma atividade denominada "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal". Enquanto a primeira atividade indica o transporte coletivo propriamente dito aqui representado por "linhas municipais de ônibus", a última refere-se ao transporte sob fretamento, ou seja, empresas que prestam serviços sob contrato
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