Atividade economica.

gostaria de saber se a atividade economica (4929902) de transporte rodoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretamento intermunicipal e interestadual e internacional se enquadra no simples nacional? e em qual anexo?

Bom dia Wdson,

Utilize o aplicativo disponível aqui mesmo no Fórum em "Ferramentas / Simples Nacional " ou clique no link abaixo, basta informar a CNAE.


Simples Nacional

Teria alguma atividade semelhante a esta que se enquadre neste regime tributario?

Wdson, tivemos um cliente que colocou a atividade
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
não sei se irá suprir sua necessidade.
espero ter ajudado

Boa tarde

Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput)

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso VI)

Fonte: Resolução CGSN 94/2011

"Transporte rodoviário coletivo de passageiros" não é (nem pode ser) a mesma atividade denominada "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal". Enquanto a primeira atividade indica o transporte coletivo propriamente dito aqui representado por "linhas municipais de ônibus", a última refere-se ao transporte sob fretamento, ou seja, empresas que prestam serviços sob contrato

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