Luis Ramos
Iniciante DIVISÃO 1, Economista Pessoal, boa tarde!
Eu tenho dúvidas quanto à restituição de impostos federais retidos por um Órgão Público. No meu órgão, ocorreu retenção de tributos federais (por meio de DARF, não é DAS) no pagamento da nota de uma empresa que é optante pelo SIMPLES NACIONAL. A empresa quer a restituição desses tributos.
As minhas dúvidas são as seguintes:
1ª) O órgão pode pedir a restituição no lugar da empresa (eu vi em algum fórum que só quem poderia solicitar a restituição seria a própria empresa no CNPJ dela, mesmo se quem reteve errado foi o órgão)?
2ª) A restituição é por meio de formulário ou PER/DCOMP? (Pelo que eu entendi da IN 1.300/2012, a empresa do SIMPLES só pode pedir restituição por meio de formulário. Mas eu vi nesse fórum um colega falando que PER/DCOMP é para DARF e, assim, entendi que o DAS que é por formulário. Então, não sei se no meu caso deveria ser por PER/DCOMP)
OBS: Eu vi essa informação na conversa de “Terça-Feira, 28 de maio de 2013 às 15:27:50” no link:
www.contabeis.com.br
3ª) Na verdade, a culpa não foi tanto do meu órgão (é uma longa história). Então, eu gostaria de saber como é o procedimento quando a culpa é do meu órgão (às vezes, isso pode acontecer) e como a empresa tem que proceder quando a “culpa” é deles.
4ª) Mesmo que a culpa seja do órgão, tem como a empresa solicitar a restituição? E existem restituição em dinheiro? (eu não entendi se existe restituição em pecúnia (Art. 8º da IN 1.300/2012), ou se só existe restituição como crédito (art. 8º, §2º) e como dedução em imposto a ser retido no futuro (art. 9º). Se não houver restituição em pecúnia, não tem como o meu órgão aproveitar essa restituição).
Pelo que eu pesquisei, as empresas do SIMPLES não podem em nenhum caso pedir compensação desse valor, porque ainda não foi regulamentado. Por isso, tem que ser restituição.
Obrigado pela atenção.