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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Mei é obrigado a apresentar a dirf 2014

emerson

Emerson

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 6 fevereiro 2014 | 12:15

o mei está obrigado a apresentar a dirf 2014, recebemos a carta da operadora de cartões de crédito informando as retenções relacionadas as vendas efetuadas no ano de 2013, estamos obrigados apresentar a dirf 2014 ?

Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal
há 10 anos Quinta-Feira | 6 fevereiro 2014 | 13:49

Boa tarde Emerson.

Caso o MEI não tenha excedido os R$60.000,00 no ano-calendário anterior, está desobrigado a entregar a DIRF, conforme art. 16 da IN 1406/2013:

Art. 16. Os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser informados na Dirf:

I - da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:
[...]

f) administração de cartões de crédito;
[...]

Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea “f” do inciso I do caput, ficará dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta no ano-calendário anterior não exceda R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Att.

Marcos Braga

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