dasn mei

Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009 .
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n ° 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto n ° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n ° 1, de 19 de março de 2007 , resolve:
Art. 1º O caput do art. 7° da Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 7 ° Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão somente:

...............................................................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.