Periodo de apuração e vencimento do PCC

Qual deve ser o período de apuração e vencimento do DARF código 5952 (PCC) de uma nota fiscal emitida em 11/12/2013, com vencimento em 06/01/2014, no valor de R$ 14.644,38? E qual é a base legal para este procedimento?

Boa tarde Cristiane,


Considerando que o pagamento foi efetuado em 06/01/2014:

Período de apuração: 15/01/2014;

Vencimento em : 31/01/2014


Artigo 35 da Lei 10.833/2003, transcrito a seguir:

Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

Bom dia, Mário

Desta maneira o DARF será informado somente na DIRF 2014 que será entregue em 2015? Mesmo que a data de emissão da nota fiscal tenha sido em dezembro de 2013, o que prevalece neste caso para apuração é o vencimento da nota fiscal?

Bom dia Cristiane,


Correto, esta retenção sera informada da DIRF do ano-calendário 2014, a ser entregue em 2015..