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Eduardo Affonso Rodri
Prata DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade Boa tarde a todos !
Tenho um cliente que está com pendência na PGFN.
A pendência é desde 2004, o principal é R$ 15.630,18 + Multa e Juros R$ 40.102,30 = totalizando R$ 55.732,48.
Teria como pagar somente o principal, dando um "desconto" na multa e juros ?
O que preciso fazer?
Eduardo
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde Eduardo
O referido "desconto" só foi concedido pelo parcelamento denominado REFIS da Crise editado pela Lei 11941/2009 que teve o prazo de opção reaberto até o dia 31/12/2013 pelo Artigo 17º da Lei 12865/2013. É pena que tenha perdido a oportunidade, pois certamente não se repetirá
Hoje o único parcelamento possível é o chamado Parcelamento Ordinário, sem reduções, no máximo em sessenta parcela de no mínimo R$ 500,00.
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