IRPJ Lucro Presumido aliquota de 8%

boa tarde!


por favor gostaria de saber se uma empresa do cnae 8640299 recolhe aliquota de 8% no irpj e desde de quando recolhe pela aliquota de 8%.


desde ja agradeço.

Bom dia Barbara Cristina Arten!

Vide a Lei 11727/2008:

"...

Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ............................................................

§ 1o ..........................................................

.............................................................

III – ......................................................

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

..."