Barbara Cristina Arten
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Barbara Cristina Arten
Iniciante DIVISÃO 4, Encarregado(a) FiscalCláudio Cardoso da Silva
Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Bom dia Barbara Cristina Arten!
Vide a Lei 11727/2008:
"...
Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ............................................................
§ 1o ..........................................................
.............................................................
III – ......................................................
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
..."
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