Empresa Inativa 

Empresa Inativa! É obrigada a enviar Obrigações Acessórias? A Empresa Inativa tem que Declarar o DEFIS como inativa ou sem movimento?



Solange

Solange Malafaia
Boa tarde!

Conforme o § 7º do Art. 66 da Resolução CSGN 94/2011:

Subseção II
Das Declarações

Art. 66. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 25, caput )
...
§ 7 º Na hipótese de a ME ou EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 25, § 2 º )

Portanto a situação deverá ser indicada na DEFIS.

Att.
Thiago G Ribeiro