2º Parcelamento de um mesmo Tributo.

Buenas

Estou atras da legislação que me proíbe de realizar um segundo parcelamento de um tributo.
Tenho um parcelamento de 0588 - retenção de IRRF, sobre trabalhador sem vinculo.
Só que o cliente agora tem mais 150 mil e não pagou uma guia sequer, vai dá problema no IRPF de quem sofreu a retenção.
Avisei a ele que não pode haver um segundo parcelamento de um tributo que já existe o parcelamento.
Só que agora, o jurídico tá me enchendo o saco para eu dizer qual lei, decreto ou sei lá o que me veda solicitar o parcelamento.

Obrigado.
Bom resto de semana.
:)
Atenciosamente
Edilson Silva

ps. caso o tópico já existe a e algum supra sumo, me diga que estou errado em publicar pela segunda vez, que pelo menos me link para o tópico.

Bom dia Edilson

Os únicos débitos que não puderam ser parcelados mais de uma vez foram aqueles já parcelados no REFIS da CRISE (2009). Aqueles não puderam ser repetidos quando da prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento (REFIS 2013) até porque tratava-se do mesmo parcelamento

Afora estes quaisquer débitos pode ser parcelados tantas vezes quantas o devedor quiser, desde (é claro) que o parcelamento anterior tenha sido cancelado.

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