Maria Quiteria Pereira
Boa tarde
Se até o ano calendário de 2013 a empresa estava devidamente sob a forma e os efeitos do Micro Empreendedor Individual - MEI não há o que exigir de informações no aplicativo Pgdas-D referente a estes, ficando tão somente a apuração e o recolhimento dos valores devidos a partir de Janeiro de 2014, data dos efeitos da mudança.
Todavia, o que vos é solicitado no primeiro acesso são informações referente a Receita Bruta dos Últimos 12 meses - RBT12 tais dados servirão de indexação para cálculo na forma do Simples Nacional para determinar a faixa de alíquota que a receita será tributada.
Não sendo esta a informação que o aplicativo vos solicita, confirme o período de enquadramento sob a forma do MEI se o mesmo abrange até 31.12.2013
Para fazer a consulta, basta acessar o menu de serviços, Consulta Optantes.
Att..