O que é legislação Pertinente?

Alguém sabe mim dizer?

Bom dia Amanaára

Significado de Pertinente
adj.m. e adj.f. Que se pode referir a; que faz referência a alguma coisa; concernente: era um aspecto pertinente ao texto apresentado.
Que se adequa ao propósito para o qual se destina; apropriado: seus comentários eram sempre pertinentes.
Que possui grande importância; relevante: apresentou considerações pertinentes acerca do tema.
(Etm. do latim: pertinens.entis)

Sinônimos de Pertinente
Sinônimo de pertinente: apropriado, atinente, concernente, pertencente, próprio, referente e relevante

Fonte: Dicionário Aurélio

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