Wirley Florentino Ferreira
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia pessoal, peço a ajuda de vocês para o seguinte caso:
1-Empresa optante pelo Simples Nacional
2-Último movimento foi em 2007, ou seja, inativa desde 2008;
3-Em dezembro de 2013, realizou parcelamento de tributos de anos anteriores e efetuou o pagamento da 1ª parcela no próprio mês;
Diante do exposto gostaria de saber se esta empresa perde a condição de inativa devido ao pagamento de tributos de exercícios anteriores, tendo em vista que é uma empresa optante pelo simples nacional.
Coloco ainda:
Instrução Normativa RFB nº 1.419, de 16 de dezembro de 2013
Art. 2º Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
Parágrafo único. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
(...)
Art. 7º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2014.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a pessoa jurídica deverá cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação específica.
e
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
(...)
Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
§ 1º A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
§ 2º A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
Estou entendendo que a empresa perdeu a condição de inativa pois realizou pagamento de parcelamento de tributos, caracterizando “mutação patrimonial” e conforme a LC 123/06 cita no §2º do art. 25 – ela não pode ter mutação patrimonial, ou seja mudança patrimonial, e isso é ocasionado por movimentação de contas.
Peço a ajuda de vocês se estou interpretando corretamente.
Contador
