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Rafaela Oliveira
Prata DIVISÃO 1, Assistente Tributário Bom dia!
Tenho um cliente que é uma indústria de hambúrguer. O NCM dos seus produtos corresponde ao cap. 16.02.
Estou tentando achar a legislação que fala da alíquota zero de IPI atribuída à esses produtos, porém não estou achando.
Já olhei diversas instruções normativas e decretos, mas não consigo achar.
Alguém pode me ajudar?
Obrigada!!
Adalberto José Pereira Junior
Consultor Especial , Contador(a) Rafaela,
CAPÍTULO X
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 189. O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 13).
Parágrafo único. O disposto no caput não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação específica.
TIPI
Portanto, veja na TIPI que os produtos constantes do NCM 16.02, são tributados com alíquota zero, conforme consta na Tabela.
Att.
Adalberto
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